A Lei Orgânica do Município de Marabá Paulista é a norma fundamental que organiza e estrutura o funcionamento do Poder Público Municipal. Promulgada em 30 de março de 1990 pela Câmara Municipal, esta legislação estabelece os princípios, competências, deveres e direitos que regem a administração municipal, orientando as ações do Executivo e do Legislativo.

Inspirada nos fundamentos da Constituição Federal, a Lei Orgânica define os limites territoriais do município, os símbolos oficiais, a estrutura dos poderes, bem como as atribuições do prefeito, vice-prefeito, vereadores e servidores públicos. Além disso, dispõe sobre a gestão financeira, o planejamento urbano, a prestação dos serviços públicos, a proteção ao meio ambiente e a promoção da cidadania.

Este é o instrumento que garante autonomia ao município e assegura à população de Marabá Paulista mecanismos de participação, transparência e controle social, como o direito à iniciativa popular, plebiscito e referendo.

Abaixo, você tem acesso ao conteúdo completo da Lei Orgânica, fundamental para a compreensão do funcionamento da nossa cidade e da garantia dos direitos e deveres de cada cidadão marabaense.