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Serviço Militar

Prefeitura Municipal Marabá Paulista

Atualizado em: 09/09/2025 15:55:50


Serviço Militar no Brasil

O Serviço Militar Obrigatório existe no Brasil desde o período colonial. Ao longo da história, passou por diversas mudanças até ser regulamentado pela atual Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964) e pela Constituição Federal de 1988.

Breve Histórico

  • 1542: Primeiro “Termo” militar registrado na Câmara de São Vicente.
  • 1570: Criação do “Regimento dos Capitães-Mores”, base do Exército Permanente.
  • 1824: Constituição do Império reafirma obrigatoriedade.
  • 1874: Lei de recrutamento institui sorteio e fim do sistema forçado.
  • 1915–1916: Olavo Bilac promove campanha e torna-se Patrono do Serviço Militar.
  • 1964: Promulgação da Lei atual, regulamentada em 1966.

O que a lei determina hoje

  • Alistamento obrigatório para homens a partir dos 18 anos.
  • Mulheres estão isentas em tempo de paz.
  • Obrigação encerrada no ano em que o cidadão completa 46 anos.
  • Desde 2002, o alistamento é unificado para Exército, Marinha e Aeronáutica.

Alistamento Militar – Perguntas Frequentes

Quem deve se alistar?

Todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completa 18 anos. Pessoas com deficiência também devem se alistar.

Quando deve ser feito?

De 2 de janeiro a 30 de junho do ano em que completa 18 anos.

Onde realizar o alistamento?

Documentos necessários

  • CPF (online).
  • Se não tiver CPF: certidão de nascimento, comprovante de residência e documento com foto.

Consequências de não se alistar

Além da multa, ficará em débito com o Serviço Militar e não poderá, por exemplo, tirar passaporte ou ingressar em cargo público.

Qual é o valor da multa?

R$ 5,91 (corrigido trimestralmente pelo IPCA-e). Pagamento no Banco do Brasil.

Seleção Geral

Após o alistamento, o jovem pode ser dispensado ou encaminhado à Seleção Geral. No processo:

  • Apresentar documento de identidade válido.
  • Evitar chinelo, bermuda ou camiseta cavada.
  • Indicar preferência de Força depende de vagas e critérios.