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Leis Complementares

Prefeitura Municipal Marabá Paulista

Última atualização: 25/09/2024 16:48:06


Legislações
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Leis Complementares Nº 124 / 2018
2017-2020
28/11/2018 Ativa (Não consta revogação expressa)
Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, Ativos, Inativos, Pencionistas e dá outras providencias
Nº 124/2018
Leis Complementares Nº 123 / 2018
2017-2020
28/11/2018 Ativa (Não consta revogação expressa)
Concede a Reposição Salarial aos Agentes Políticos
Nº 123/2018
Leis Complementares Nº 11 / 1999
1999-2021
28/10/2021 Ativa (Não consta revogação expressa)
 LEI COMPLEMENTAR N.º 011/99, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.999. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá Paulista e dá outras providências”
Nº 11/1999