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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2018
Número
1399
Legislatura
2018-2020
Ementa

“Institui, organiza e regula o funcionamento de feira livre, e dá   outras providências”

Arquivos

Número: 1399
Alteram ou Revogam - 1399/2018
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Lei Consolidada - 1399/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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