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LEGISLAÇÃO

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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
62/2022 Dispõe sobre os Grandes Geradores no Município de Marabá Paulista/SP, regulamenta as normas de apresentação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS 25/04/2024
14762022/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências r$ 20.000,00. 23/11/2023
14752022/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências R$ 119.412,59. 23/11/2023
14742022/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências R$ 500.000,00. 23/11/2023
14732022/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências R$ 148.333,33. 22/11/2023
14722022/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências - R$ 148.400,00. 22/11/2023
14712022/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências - R$ 630.000,00. 22/11/2023
14702022/2022 TRANSFERÊNCIA DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - SANTA CASA EPITÁCIO. 22/11/2023
1469/2022 TRANSFERÊNCIA DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - SANTA CASA - VENCESLAU. 22/11/2023
1501/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 99.390,00. 21/11/2022
1500/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ - 1110.000. 21/11/2022
1499/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial - 718.112,35. 21/11/2022
1498/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional R$ 1.001.537,75. 21/11/2022
1497/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 100.00,00. 21/11/2022
1496/2022 Abre crédito adicional.  21/11/2022
1495/2022 Abre crédito adicional especial. 21/11/2022
1494/2022 Denomina nome de Prédio Público da Secretaria da Cultura, Esporte e Lazer na sede do Município ANA CAROLINA. 21/11/2022
1493/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial. 21/11/2022
1492/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. 21/11/2022
1491/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. 21/11/2022
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