Articular, acompanhar e avaliar os diversos processos administrativos;

Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos;

Elaborar projetos de leis Ordinárias e Complementares, Decretos, Portarias e Ofícios;

Receber e distribuir processos judiciais, a favor ou contra o município;

Manter sob sua guarda e responsabilidade toda a legislação do Município, bem como regimentos internos dos conselhos de controle social existentes no município; 

Escriturar as normas administrativas nos livros próprios; 

Manter o arquivo da legislação do município;

Auxiliar o Departamento Jurídico da Prefeitura no controle de processos, através da manutenção de cópia dos processos judiciais e administrativos em arquivo;

Manter sua guarda, cuidados e responsabilidade de  livros de registros; 

Providenciar a publicação na dos anais produzido pelo município;

Executar tarefas correlatas de ordem do Chefe do Poder Executivo.

Paço Municipal