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LegislaçãoLISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANOEMENTADATA
130/2018

Dispõe sobre a criação de cargo no serviço público municipal especificamente na Área...

28/11/2018
129/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 129-018 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educ...

06/11/2018
128/2018

Dá nova redação ao artigo 73 da Lei Complementar Municipal nº 011/99 “ Es...

28/11/2018
127/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 127-018 - Extinção e fixação de atribuições de cargos no qu...

06/11/2018
126/2018

Dispõe sobre a extinção, criação, alteração de vencimentos e atribuições de cargos -...

06/11/2018
125/2018

Autoriza o Poder Executivo a formalizar Termo de Acordo parcelamento SABESP

28/11/2018
124/2018

Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, Ativos, Inativos, Penc...

28/11/2018
123/2018

Concede a Reposição Salarial aos Agentes Políticos

28/11/2018
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