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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2018
Número
42
Legislatura
2017-2020
Ementa

Ponto facutativo 24; 26 e 31-12-2018.

Arquivos

Número: 42
Alteram ou Revogam - 42/2018
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Lei Consolidada - 42/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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