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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2018
Número
31
Legislatura
2017-2020
Ementa

Ponto Facultativo - dia 16-11-2018

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2018
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Lei Consolidada - 31/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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