Conselho Tutelar



O QUE É CONSELHO TUTELAR?

O ECA diz: Art.131- O conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Portanto, é PERMANENTE, pois uma vez criado não desaparece, apenas renovam (eleição) seus membros; é AUTÔNOMO, por que não opera somente acionado pela sociedade, não necessita de Ordem Judicial para aplicar medidas, podendo agir também por iniciativa própria; NÃO JURISDICIONAL, nesse caso não tem poder de fazer cumprir certas Leis, menos ainda de punir quem as infrinja, contudo, sendo uma autoridade “Jurídico-Administrativa”, poderá provocar tanto o Ministério Público, quanto o Poder Judiciário. Deverá, também, fiscalizar as entidades de atendimento, bem como iniciar os procedimentos judiciais de apuração de irregularidades em atendimento, através de representação e de apuração de infração administrativa.

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

O Conselho Tutelar tem caráter de escuta, orientação, aconselhamento e encaminhamento. É o responsável pela atenção primeira à criança e ao adolescente em situação de risco, seja pessoal ou social. Recebe denúncias, reclamações, comunicações de várias fontes, e ainda aplica medidas de proteção à criança e ao adolescente, quando os seus direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados e/ ou violados. A criança (pessoa de até doze anos incompletos) está sob responsabilidade do Conselho Tutelar, já o adolescente (pessoa entre doze e dezoito anos) é de responsabilidade do Juiz da infância e Juventude. Além destes, o Conselho Tutelar tem um papel muito importante na fiscalização das entidades governamentais (creches, escolas) e não governamentais (associações, fundações), devendo iniciar os procedimentos judiciais de apuração de irregularidades em atendimento, através de representação e de apuração de infração administrativa. Tratando-se de medidas, cabe ainda ao C.T. aplicar medidas de proteção. Essas medidas podem ser aplicadas quando ocorrer ameaça ou violação de direito. Para entender: Quando uma pessoa está na iminência de ser privada de bens (materiais ou imateriais) ou interesses protegidos por lei, configura-se em ameaça; e quando se concretiza esta privação, configura-se em violação. No caso da criança e do adolescente, o Estatuto prevê que se vier a ocorrer ameaça ou violação, gera um direito especial de proteção. O Conselho Tutelar não é uma estrutura que vem substituir aquelas já existem e dão atenção à criança e ao adolescente. O Conselho Tutelar é um órgão Público com poderes para DETERMINAR este ou aquele procedimento a ser executado pelas entidades governamentais, não-governamentais, pais ou responsáveis.

Conselheiras Tutelares do Município:

 

Endereço: Avenida Dr. alvaro Coelho, S/N – Telefone 018- 3996.1313